MENSAGEM

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela" - Anatole France

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

TJ-SP regulamenta audiências de custódia em até 24 horas no estado

PRISÃO EM FLAGRANTE

TJ-SP regulamenta audiências de custódia em até 24 horas no estado






O projeto que torna obrigatória a avaliação de um juiz, em até 24 horas, de todos os presos em flagrantes vai entrar em vigor no dia 6 de fevereiro no estado de São Paulo. Foi publicado na última terça-feira (27/1) o provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamenta o procedimento.
O documento determina que juízes recebam o preso e seu defensor (advogado particular ou defensor público), além de representante do Ministério Público, para decidir se a prisão em flagrante será mantida, convertendo-a em prisão preventiva, ou se irá relaxá-la ou substituída por uma medida cautelar.
A regulamentação faz parte de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o TJ-SP. Os procedimentos levam em consideração a parceria com o Poder Executivo na tentativa de solucionar os problemas do sistema penitenciário, abarrotado com muitos presos provisórios que passam meses sem ter uma audiência com um juiz.
A medida também foi adotada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e está amparada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica). O Projeto de Lei 554/2001 do Senado propõe alterar o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, para incorporar a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz em audiência de custódia.
Averiguação policial
Especialistas apontam que o projeto deve mudar a realidade das prisões preventivas no país, além de permitir um controle mais apurado da atuação dos agentes policiais, subordinados ao executivo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a regulamentação do TJ-SP.




Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2015, 21h45

PM baiano desvenda significados de tatuagens no mundo do crime


PM baiano desvenda significados de tatuagens no mundo do crime


Ricardo Senra - @ricksenra
Da BBC Brasil, em São Paulo

1251,8 mil

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  • Divulgação/Capitão Alden
Estudo levantou 50 mil documentos e fotos em presídios e delegacias, institutos médicos legais, jornais, revistas e redes sociais, além de raras entrevistas com detentos


Palhaços, índias, magos, caveiras, bruxos, serpentes, polvos, aranhas, peixes, anjos, santos e demônios são figuras comuns nos presídios brasileiros.



Há pelo menos 10 anos, o capitão da Polícia Militar baiana Alden dos Santos se dedica a traduzir os significados destas e outras imagens desenhadas nos corpos de presos e suspeitos de crimes no Brasil e no exterior. Seu estudo sobre os significados das tatuagens gerou uma cartilha, adotada oficialmente como apoio a investigações pela PM da Bahia.



"Foram detalhados os significados de 36 imagens associadas a crimes específicos", diz o capitão. "Muitas delas, além de se repetirem em todo o país, aparecem nos mesmos padrões em países como Estados Unidos, Rússia e locais na Europa."



Além de símbolos mais conhecidos, como palhaços [associados a roubo e morte de policiais], magos ou duendes [comuns entre traficantes], a pesquisa identificou recorrência inusitada de personagens infantis, como o "Diabo da Tasmânia", o "Papa-léguas" e o "Saci-Pererê".



O primeiro sugeriria envolvimento com furto ou roubo, principalmente arrastões. Já o Papa-léguas --ou sua variação mais comum, o "Ligeirinho"-- indicaria criminosos que usam motocicletas para o transporte de drogas.



O Saci também teria relação com o tráfico: seus portadores seriam responsáveis pelo preparo e distribuição dos entorpecentes.



Foi pelas redes sociais que a pesquisa de Alden encontrou popularidade: mais de 5.000 pessoas acompanham suas postagens no Facebook sobre supostas conexões entre crimes e tatuagens, além de casos policiais não registrados pela grande mídia.



Pelo YouTube, os vídeos publicados pelo PM já foram vistos mais de 600 mil vezes. O resultado final do estudo já foi baixado pela internet por mais de um milhão de pessoas.

Estigmatização?

Aproximadamente 50 mil documentos e fotos foram coletados pelo PM: eles vêm de presídios e delegacias, institutos médicos legais, jornais, revistas e redes sociais --tudo isso somado a raras entrevistas com detentos de prisões baianas.


"As principais informações infelizmente não vieram dos presos em si. Há um forte código de silêncio. As conclusões vieram mais pelo cruzamento de dados", diz. Ele explica: "Levantamos, por exemplo, todos os presos que tinham tatuagem do Coringa e cruzamos com suas sentenças. Havia um padrão claro em seus delitos."



O padrão, segundo o militar, indica "roubo e envolvimento com morte de policiais".



"Portadores desta tatuagem demonstram frieza e desprezo pela própria vida", explica o PM. "A maioria parece absorver as características deste personagem --insano, sarcástico, vida louca. Normalmente não se entregam fácil e partem para a violência."



Questionado sobre a estigmatização que a pesquisa poderia provocar sobre quem tem imagens pelo corpo, o policial militar diz deixar claro que cidadãos "nunca poderão ser abordados somente por apresentarem tatuagens descritas na cartilha".



"Nosso objetivo não é discriminar pessoas tatuadas, isso seria discriminar o próprio ser humano, que há muito tempo usa tatuagens como forma de expressão", diz o capitão Alden.



Ele diz que, para policiais, a importância do estudo é ajudar o policial a salvaguardar sua integridade física, no caso de tatuagens ligadas a mortes de oficiais.



"Elas também funcionam como mais uma ferramenta para facilitar o trabalho de reconhecimento de suspeitos", diz, citando as imagens de carpas --estes peixes são frequentemente associados à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Códigos

Além das imagens figurativas, elementos gráficos, como pontos tatuados nas mãos, também seriam indícios de crimes, segundo o pesquisador.


Um só ponto preto indicaria "batedores de carteira". Dois, na vertical, sugerem estupro. Três pontos, em formato de pirâmide, apontam relação com entorpecentes.



O oficial não teme que a divulgação dos símbolos iniba que a exibição ou confecção de novas tatuagens suspeitas.



"A existência desse material não fará com que as facções alterem seus códigos", diz Alden ao #salasocial. "Por incrível que pareça, em vez de os suspeitos deixarem de usar a imagem que os associam à prática de determinado crime, o que percebemos é a lógica inversa: quanto mais se tem consciência de que a polícia conhece, mas frequentes são as imagens, como uma espécie de desafio."



Segundo o PM, a tendência não se limita ao Brasil.



"O palhaço, com o mesmo significado, é muito comum também na máfia russa, no México, nos Estados Unidos, em Porto Rico. O mesmo ocorre com a índia (mulher cabelos negros e longos, que já serviu para indicar quem tinha autorização do tráfico para portar fuzis, hoje mais associada à prática de roubos).

'PM gato'

Não são só as "traduções" das tatuagens que garantem sucesso ao Capitão Alden --mensagens como "Vc é muito gato. Com todo respeito. Mas se faltar com o respeito vc me prende?" e "Tá lindo, Capitão magia" são comuns nas fotos pessoais publicadas pelo PM em sua página.


Chamado de "PM Gato", Alden minimiza o sucesso pessoal nas redes.



"Eu uso a página só para divulgação de trabalhos da polícia", diz. "Mesmo com tanto assédio das mulheres, a intenção da página é profissional."



Ele se diz surpreso com o alcance que suas postagens vem ganhando.



"Gera muita repercussão e isso me dá cada vez mais disposição de alimentar a página. A tatuagem ainda chama atenção, mesmo sendo algo que já faz parte da própria humanidade", afirma.

Divulgação/Capitão Alden





Mitos e verdades sobre tatuagens17 fotos

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Agulha deve ser descartável e/ou esterilizada. VERDADE: O ideal é que a agulha seja descartável para evitar risco de infecções pelo contato com resquícios de sangue, o que pode acontecer mesmo se for esterilizada. Qualquer outro material que tiver contato com sangue deve ser esterilizado e a pele limpa com soro fisiológico. Veja análise de médicos no MAIS Leia mais Thinkstock/Arte UOL

Acessado e disponível na Internet em 29/01/2015 no endereço -

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2015/01/28/salasocial-pm-baiano-desvenda-significados-de-tatuagens-no-mundo-do-crime.htm

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

São Paulo decide unificar a rede de inteligência de todas as polícias

São Paulo decide unificar a rede de inteligência de todas as polícias

Em São Paulo

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O governo de São Paulo decidiu unificar toda a rede de inteligência da polícia. Por meio de uma resolução, publicada na quinta-feira (22), no Diário Oficial, a Secretaria de Segurança Pública do Estado criou o Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica (Gipge), que terá nove assentos e será presidido pelo chefe da pasta, Alexandre de Moraes.
A meta é criar um único bloco de centros de informações das corporações (Militar, Civil e Corpo de Bombeiros) para missões conjuntas de combate ao crime organizado, repressão ao tráfico e acompanhamento das manifestações de rua. A medida rompe um tabu da segurança. Historicamente, as instituições se rivalizam. Não raro entram em choque no plano administrativo e também nos procedimentos operacionais.
Ex-promotor de Justiça, advogado com larga atuação nos tribunais superiores, Moraes diz que as principais polícias do mundo adotam a inteligência como prioridade absoluta. Ele avalia que o distanciamento dos núcleos de informação enfraquece o cerco ao crime e, por isso, quer harmonizar o setor mais estratégico da segurança.
"As nossas corporações mantêm bancos de dados próprios que primam pela excelência, mas não adianta nada fazer uma operação da Polícia Civil na zona Leste e outra da PM na zona Sul. O desempenho da inteligência das polícias deve ser coordenado para atingirmos as metas exigidas pela política de segurança definida pelo governo do Estado."

Reuniões semanais

Dez são as atribuições do comitê, que terá reuniões semanais. A principal será promover a coordenação, centralização, análise, compatibilização, compartilhamento e integração de dados e informações fornecidas pelos sistemas de inteligência.
O conselho também vai cuidar do planejamento estratégico das ações conjuntas ou combinadas pelos órgãos de segurança pública e da articulação com setores federais, estaduais e municipais e os Gabinetes Metropolitanos de Gestão Estratégica de Segurança.
Ao colegiado recai outra tarefa sensível: definição e medidas de controle e redução da letalidade de policiais na atividade operacional ou decorrente de sua condição profissional e de civis em ocorrências com intervenção policial.
Além disso, o conselho vai fixar e fiscalizar o Programa de Metas e Bônus por resultados e indicar investimentos de acordo com a dotação orçamentária. A criação do conselho também tira de cena o plano de duas subsecretarias, uma ligada à Polícia Civil, outra à PM. "Eu ia duplicar o degrau da inteligência, o que tornaria a ação ainda mais lenta", observou Alexandre de Moraes. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Violência no Estado de São Paulo200 fotos

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5.jan.2014 - O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes (centro), anunciou o coronel Ricardo Gambaroni como comandante geral da Polícia Militar e Youssef Abou Chaim como delegado geral da Polícia Civil. Chaim assume a Delegacia Geral em substituição a Luiz Maurício Souza Blazeck. Gambaroni substitui o coronel Benedito Roberto Meira no comando da PM. Blazeck e Meira haviam sido nomeados em novembro de 2012. Na ocosião, o secretário anunciou que a Polícia Civil fará uma integração de informações sobre crimes, com dados de investigações do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), Denarc (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico), Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital) e Demacro (da Macro São Paulo) SSP/Reprodução

Acessado e disponível na Internet em 21/01/2015 no endereço -

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/01/22/sao-paulo-decide-unificar-a-rede-de-inteligencia-de-todas-as-policias.htm

Deputados analisam definição de crimes contra direitos humanos

21/01/2015 - 13h00

Deputados analisam definição de crimes contra direitos humanos


Também está em análise na Câmara o Projeto de Lei 6240/13, do Senado, que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa – uma das recomendações incluídas no relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). O substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado no Senado, prevê penas de até 40 anos de reclusão para o crime.

O texto define desaparecimento forçado de pessoa como sendo qualquer ação de apreender, deter, sequestrar, arrebatar, manter em cárcere privado, impedir a livre circulação ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, em nome de organização política, ou de grupo armado ou paramilitar, do Estado, suas instituições e agentes ou com a autorização, apoio ou aquiescência de qualquer destes, ocultando ou negando a privação de liberdade ou deixando de prestar informação sobre a condição, sorte ou paradeiro da pessoa a quem deva ser informado ou tenha o direito de sabê-lo.

Já o PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), define os crimes contra os direitos humanos e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional (TPI). A proposta está pronta para votação no Plenário da Câmara.
Segurança nacional
O projeto do novo Código Penal (PLS 236/12), em tramitação no Senado, é explícito ao revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) sem prever a sua substituição. "Mesmo essa lei sendo considerada um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como, por exemplo, a tentativa de golpe de Estado, cuja punição é exigida na Constituição. Decidimos, por isso, incluir um novo grupo de crimes, encampando o trabalho de outra comissão de juristas, que já se debruçara sobre o assunto no passado", afirmou o relator do texto na CCJ do Senado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A atual versão da Lei de Segurança Nacional, de 1983, é questionada em face da Constituição de 1988 e tem sido raramente aplicada. Outro projeto que também busca a revogação da Lei de Segurança Nacional (PL 7951/14) aguarda votação na Câmara.

Justiça militar
Tema de controvérsia desde a promulgação da Constituição de 1988, a competência de julgar civis em tempo de paz poderá ser retirada da Justiça Militar. É o que propõe o PL 5704/13, do deputado William Dib (PSDB-SP). Apesar de lamentar a persistência de interpretações divergentes nos tribunais superiores, o autor destaca a tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de restringir a aplicação da Justiça Militar a civis.

O deputado ainda menciona a diferença de tratamento entre a Justiça Militar estadual, que é proibida pela Constituição de julgar civis, e a Justiça Militar da União, que rotineiramente processa e julga os crimes militares “sem se importar com quem seja o seu autor”.
Homossexuais
O PL 2773/00 altera o Código Penal Militar (CPM), excluindo do texto a referência a homossexualismo e a pederastia em artigo que estabelece punição para atos libidinosos praticados em locais sob administração militar. A redação atual do Art. 235 do código, redigido em 1969, se refere a “ato libidinoso, homossexual ou não”. O projeto, do ex-deputado Alceste Almeida, cita somente “ato libidinoso”.

Aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, o projeto aguarda votação em Plenário. A proposta ganhou destaque em 2008 com a revelação do caso de Laci de Araújo, sargento do Exército que foi preso depois de assumir relacionamento homoafetivo com um colega de farda.

Acessado e disponível na Internet em 21/01/2015 no endereço -
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/480596-DEPUTADOS-ANALISAM-DEFINICAO-DE-CRIMES-CONTRA-DIREITOS-HUMANOS.html