STF aprova aposentadoria especial para policiais

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Publicado por Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Supremo derruba Recurso Extraordinário do Instituto Acrepevidência contra a Lei Complementar 51/85

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta quarta (13), por votação unânime, jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o artigo 1º da Lei Complementar nº51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 567110, relatado pela ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, em que o Instituto de Previdência do estado do Acre contestava a LC 51/1985.

Assim, a Suprema Corte põe fim à discussão sobre a aposentadoria especial e ratifica o dispositivo que prevê ao servidor policial a garantia do direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício estritamente policial.

Com a decisão, o Supremo põe fim à discussão sobre a aposentadoria especial tranquilizando os policiais. A medida também repercutirá em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que entende que o policial federal deve se aposentar com proventos proporcionais. Assim, caso o TCU continue decidindo por proventos proporcionais, a ADPF poderá ingressar no Supremo com uma ação judicial para manter a integralidade da aposentadoria prevista na LC nº 51/85, explica o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Aloysio José Bermudes Barcellos.

FONTE:

http://adpf.jusbrasil.com.br/noticias/2419364/stf-aprova-aposentadoria-especial-para-policiais

Número de mortes causadas por PMs é o menor em 15 anos em SP

MARINA GAMA CUBAS
DE SÃO PAULO

21/01/2014  03h00

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Um ano depois da resolução que recomenda a polícia a não socorrer feridos nas ruas e a aguardar atendimento especializado, as mortes causadas por policiais militares caíram 39% no Estado de São Paulo -atingindo o nível mais baixo em 15 anos.

Em 2013, policiais militares mataram 335 pessoas em confrontos. No ano anterior, foram 546 mortes.

Na capital paulista, a queda na chamada letalidade da polícia na comparação entre os dois últimos anos foi ainda mais acentuada, 47% –de 230 mortes para 121.

Para a cúpula da secretaria, a resolução –conhecida no meio policial como a resolução 5– foi uma das medidas que contribuiu para a queda das mortes.

Implantada no início de 2013, com o argumento oficial de garantir a feridos socorro profissional especializado, como o feito pelo Samu, ela também tinha o objetivo não declarado de reduzir mortes suspeitas praticadas por policiais e a alteração de cenas de crime.

	Editoria de Arte/Folhapress

O secretário Fernando Grella Vieira atribui parte da queda ao melhor socorro prestado ao feridos, o que, segundo ele, aumentou a chance de sobrevivência.

"O policial tem formação para realizar os primeiros socorros, mas ele não tem todos os materiais e equipamentos."

A resolução 5 foi uma das primeira medidas tomadas por Grella após assumir a pasta, em novembro de 2012.

Naquele ano, São Paulo viveu uma onda de violência, com crescimento do número de homicídios e mortes em confronto com a PM.

A guerra não declarada entre policiais e criminosos foi a principal razão da queda de Antonio Ferreira Pinto, então secretário da Segurança.

Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que a redução das mortes é resultado de um controle maior da gestão atual das polícias. "Não era uma prioridade na gestão anterior. Isso ocasionou uma letalidade acima da média histórica."

Para Marcos Fuchs, diretor da Conectas Direitos Humanos, a resolução inibiu a ação de maus policiais que aproveitavam de suas funções de socorrer as vítimas para cometer crimes.

Já o promotor de Justiça Luiz Roberto Faggioni afirma que as ações da polícia são reflexos da política do Estado. "Quando o governo sinaliza que tolera a violência, a polícia se torna violenta. Ela reflete o governo do Estado".

A Folha não conseguiu contatar o ex-secretário para comentar os dados e as interpretações de analistas. 

FONTE:
Acessado e disponível na Internet em 21/01/2014 no endereço -
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/01/1400523-policia-militar-mata-39-menos-em-confronto-no-estado-de-sp.shtml

Agências bancárias são depredadas em Sorocaba

Vândalos passaram a pé pelo centro com os rostos cobertos e usaram paus, barras de ferro e pedras nos ataques

21 de janeiro de 2014 | 11h 10

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José Maria Tomazela - O Estado de S. Paulo

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Ladrões agradecem por escola não ter alarme em Sorocaba

Após PM interromper baile funk, supermercado é depredado em SP 

SOROCABA - Três agências bancárias tiveram as fachadas destruídas por um grupo de pessoas encapuzadas na madrugada desta terça-feira, 21, em Sorocaba, a 92 km de São Paulo. De acordo com testemunhas, os vândalos passaram a pé pelo centro com os rostos cobertos e usaram paus, barras de ferro e pedras para atacar as agências.

Os bancos tiveram os vidros estilhaçados e as esquadrias danificadas. Nada foi roubado. Duas agências ficam na Praça Carlos de Campos, a outra na Rua São Bento. A ação pode ter sido em represália à repressão da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal a uma "minicracolândia" formada por moradores de rua na região central. A PM fez buscas na região, mas não conseguiu identificar os vândalos.

FONTE:

Acessado e disponível na Internet em 21/01/2014 no endereço -

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,agencias-bancarias-sao-depredadas-em-sorocaba,1121022,0.htm

Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 - 08h34 - Atualizado às: 11h10

Centro

Dono de relojoaria é morto após reagir a assalto em São Vicente

De A Tribuna On-line

Relojoaria é uma das mais antigas da Cidade

O dono de uma relojoaria no Centro de São Vicente foi morto na manhã desta terça-feira, após reagir a um assalto. Segundo informações do 1º DP, o crime aconteceu por volta das 6h40, quando o comerciante abria a loja. Os suspeitos conseguiram fugir em um veículo de passeio.

A relojoaria Três Estrelas fica na Rua Martim Afonso, no Centro de São Vicente. Três homens armados renderam a vítima, identificada como Alfonso Diaz Alvarez, de 71 anos, que ao reagir, foi baleada. Conforme informações de testemunhas, mais de um disparo foi efetuado.

Por enquanto, não há informações sobre objetos roubados de dentro do estabelecimento. A ocorrência será registrada no 1º DP de São Vicente. Câmeras de monitoramento da relojoaria poderão auxiliar na identificação dos suspeitos.

Segundo apurou a Reportagem, o comerciante assassinado é um dos mais antigos no Município. Apesar de estar instalado há cerca de cinco anos no endereço onde foi morto, sua relojoaria já tinha mais de 50 anos.

 

A vítima foi morta logo após abrir o estabelecimento comercial, no início da manhã desta terça-feira

Populares afirmam que mais de um disparo foi efetuado durante a tentativa de assalto

FONTE:

Acessado e disponível na Internet em 21/01/2014 no endereço -

http://www.atribuna.com.br/pol%C3%ADcia/dono-de-relojoaria-%C3%A9-morto-ap%C3%B3s-reagir-a-assalto-em-s%C3%A3o-vicente-1.361699

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Rio tem histórico de bonificações a policiais

Um decreto de 1995 previa que policiais civis e militares cujo desempenho fosse bem avaliado receberiam prêmios no valor de 50% a 150% do próprio salário

20 de janeiro de 2014 | 21h 11

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Fábio Grellet - O Estado de S. Paulo

RIO - No Rio, uma das bonificações a policiais mais polêmicas foi instituída em 1995 pelo então governador Marcello Alencar (PSDB). Oficialmente chamado encargo especial por mérito, tornou-se conhecido como "gratificação faroeste".

Veja também:

SP estabelece metas de redução de criminalidade para premiar policiais

O decreto previa que policiais civis e militares cujo desempenho fosse bem avaliado receberiam prêmios no valor de 50% a 150% do próprio salário. O valor era incorporado ao salário. Quando a gratificação foi lançada, nos confrontos entre policiais e suspeitos, era registrada a média de dois mortos para cada ferido. Dois anos depois, a proporção havia passado a quatro mortos por cada ferido - daí o apelido de "gratificação faroeste".

Em 1998, uma lei estadual interrompeu a concessão da gratificação, mas quem já recebia o prêmio manteve o benefício até 2000, quando ele foi extinto pelo então governador Anthony Garotinho, hoje no PR. Garotinho criou outros dois tipos de gratificação: para policiais civis lotados em delegacias legais e a policiais civis e militares que conseguissem reduzir índices de criminalidade. Esta foi extinta pela sucessora de Garotinho, Benedita da Silva (PT), que era vice dele e governou o Rio de abril a dezembro de 2002. Ela alegou falta de dinheiro.

A bonificação aos funcionários de delegacias legais foi mantida por Rosinha Garotinho, governadora do Rio de 2003 a 2006 e atualmente no PR, e por Sérgio Cabral (PMDB), que governa o Rio desde 2007.

Cabral criou outros prêmios a policiais, como bonificação por desempenho, pago a cada semestre; gratificações para PMs que atuam em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs); para policiais que se qualificarem; e para membros do Batalhão de Choque, do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais). A Secretaria Estadual de Segurança não soube informar, nesta segunda-feira, 20, quais bonificações continuam vigorando.

FONTE:

Acessado e disponível na Internet em 20/01/2014 no endereço - 

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,rio-tem-historico-de-bonificacoes-a-policiais,1120798,0.htm

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Tópicos: Policiais

SP vai pagar até R$ 2.000 para policiais que baterem metas

DE SÃO PAULO

20/01/2014 13h45 
 

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Policiais civis, militares e técnico-científicos de São Paulo poderão ganhar até R$ 2.000 de bônus por trimestre caso batam as metas estabelecidas pela Secretaria de Segurança Pública.

O sistema meritocrático já está valendo e suas regras foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (20) pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), em evento no palácio dos Bandeirantes.

"O sistema estimula o trabalho em equipe e, com metas definidas, dá objetividade ao trabalho, que fica mais focado", disse Alckmin. 

As metas serão estabelecidas trimestralmente, com base na comparação com o mesmo período do ano anterior, e valerão para três grupos de crimes: vítimas de mortes violentas (homicídios e latrocínios), número de roubos em geral e número de furtos e roubos de veículos. 

Neste trimestre, a meta é diminuir as mortes violentas em 7% em todo o Estado, e estancar o número de roubos e de roubos de veículos –ou seja, mantê-los no mesmo patamar do início de 2013.

Desse modo, a meta deste trimestre é impedir que ocorram mais de 1.277 mortes violentas no Estado, 57.384 roubos em geral e 50.710 roubos e furtos de veículos. 

Segundo o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, as metas são "exequíveis" e foram estabelecidas em discussões com os comandos das polícias. 

Sistemas semelhantes já existem em Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, segundo o governo paulista. 

O pagamento do bônus leva em conta o desempenho dos policiais de determinada área e os resultados obtidos no conjunto do Estado. 

No melhor cenário, em que o Estado bater as metas nos três grupos de crimes e policiais de determinada área também atingirem as metas, cada um desses policiais receberá R$ 2.000. 

Se o Estado bater as metas, mas policiais de determinada área não atingirem a meta em um dos índices –de mortes violentas, por exemplo–, o bônus pago cai para R$ 1.500, e assim por diante. Caso as metas no conjunto do Estado não sejam alcançadas em dois ou três grupos de crimes, a remuneração ficará suspensa independentemente do desempenho dos policiais de uma determinada área. 

O projeto de lei que institui o pagamento dos bônus precisa ainda ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o que o governo espera que ocorra em fevereiro. 

A instituição de metas faz parte do plano SP Contra o Crime, anunciado pelo governo Alckmin no ano passado. 

As metas a serem atingidas serão divulgadas no site da SSP, informou o governo. A ideia é dar "transparência e controle social" ao sistema e evitar que policiais manipulem dados com o objetivo de receber o bônus.

FONTE:

Acessado e disponível na Internet em 21/01/2014 no endereço -

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/01/1400175-sp-vai-pagar-ate-r-2000-por-trimestre-para-policiais-que-baterem-metas.shtml

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 - 19h29 

Atualizado em segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 - 20h18

Polícia de SP sofre com falta de combustível 

 

Sem poder abastecer, agentes são impedidos de atender ocorrências na capital paulista; alguns abastecem por conta própria para trabalhar

 

Do Jornal da Band pauta@band.com.br

Policiais civis em São Paulo não podem fazer investigações porque simplesmente falta combustível para os carros. Alguns agentes chegam a por dinheiro do próprio bolso na hora de atender uma ocorrência.

A reportagem do Jornal da Band visitou uma garagem oficial da Polícia Civil de São Paulo na zona leste. No local, as viaturas param para abastecer antes de seguir para as investigações, mas as bombas estão vazias.




A folha de abastecimento mostra que o posto não tem recebido viaturas. Com isso, parte da Polícia Civil fica parada.

Em outra garagem que abastece viaturas da cidade e do interior, a bomba de gasolina está vazia há dias. O álcool continua disponível, mas como nem todos os carros são flex, muitas viaturas ficam paradas nos pátios.

Há policiais que já tiveram que pagar do próprio bolso para rodar com uma viatura e atender a uma ocorrência.

Questionada pela reportagem do Jornal da Band, a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo nega a falta de combustível e alega que está mudando o sistema de abastecimento que passará a ser feito com cartões corporativos em postos conveniados.


FONTE:
Acessado e disponível na Internet em 20/01/2014 no endereço -
 http://noticias.band.uol.com.br/cidades/noticia/100000658453/policia-civil-sofre-com-falta-de-combustivel-para-viaturas.html

Estado de SP tem superlotação em 9 de cada 10 prisões

Sistema tem 206.954 detentos para 123.448 vagas; governo alega que polícia é a que mais prende e especialistas veem força do crime

15 de janeiro de 2014 | 22h 46

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Fábio Leite - O Estado de S. Paulo

Com 40% da população carcerária do País, o Estado de São Paulo tem hoje nove de cada dez unidades prisionais superlotadas. Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) mostram que 135 dos 155 presídios paulistas estão com mais detentos do que vagas: 87%. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) justifica o cenário com o aumento do número de prisões feitas pela polícia. Para especialistas, a realidade fortalece ainda mais o crime organizado.

Veja também:

Município de SP com 50% da população presa elege carcereiro como prefeito

A capital e a Grande São Paulo concentram dez dos 15 presídios mais lotados. A situação é mais caótica nos Centros de Detenção Provisória (CDPs), voltados para presos que estão em regime fechado. Das 41 unidades, apenas a de Riolândia, norte do Estado, inaugurada em novembro do ano passado, não está superlotada.

Até agora, Alckmin entregou 11 dos 30 CDPs prometidos nas eleições de 2010. Outros dez estão em construção, com capacidade para 7.960 presos. Ao todo, o Estado tem 123.448 vagas, somados os leitos nos três hospitais para presos e as camas nos setores de inclusão e do pavilhão disciplinar. A população carcerária, a maior do País, é de 206.954 detentos. O déficit é de 83.506 vagas.

Apenas nas 77 penitenciárias espalhadas pelo Estado a superlotação é de 80%. A Penitenciária de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em Presidente Bernardes, no oeste do Estado, para onde vão os presos de alta periculosidade, é a que tem a menor lotação: 22 detentos para 160 vagas.

Mais prisões. Segundo o governo, o aumento de 39.848 presos na população carcerária nos últimos três anos, já descontando aqueles que ganharam a liberdade, ocorre porque "São Paulo tem hoje a polícia que mais prende no Brasil". A média mensal de inclusões no sistema penitenciário subiu de 8.447 em 2011 para 9.411 no ano passado.

O diretor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho, afirma que o déficit prisional é fruto da guerra contra as drogas lançada pelo governo. "A administração penitenciária não é capaz de acompanhar o crescimento das prisões por droga, provocando uma superlotação que aumenta as tensões e fortalece o crime organizado nos presídios", afirmou.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2005, havia 13.927 presos por tráfico de entorpecentes nos presídios paulistas. Em 2012, o número subiu para 57.130, alta de 310%.

O governo afirma que por meio do Plano de Expansão das Unidades Prisionais já entregou 14 presídios e prevê mais 35, com 39 mil vagas, mas ainda enfrenta resistência de diversas cidades. Além disso, informa que "criou o Programa de Geração e Ampliação de vagas no regime semiaberto, que prevê a geração de 9.522 vagas", das quais 854 já foram entregues. Hoje, 14 unidades estão em obras que vão abrir mais 6.248 postos para o sistema.

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FONTE:

Acessado e disponível em 16/01/2014 no endereço -

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,estado-de-sp-tem-superlotacao-em-9-de-cada-10-prisoes,1118906,0.htm