MENSAGEM

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela" - Anatole France

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

São Paulo revive ataques após morte de suposto membro do PCC

São Paulo revive ataques após morte de suposto membro do PCC

Duas vias foram fechadas na zona norte da cidade e sete veículos foram incendiados. Um homem morreu de infarto após tentativa de roubo

São Paulo 25 NOV 2014 - 19:54 BRST


Carro incendiado na avenida Zaki Narchi. / MARCELO GONCALVES (SIGMAPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO)

Três dias após o assassinato de um comerciante suspeito de pertencer à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) um grupo de bandidos ateou fogo em ao menos sete veículos na região em que ocorreu o crime, na zona norte de São Paulo. Durante os ataques, que fecharam duas importantes vias da cidade, um homem morreu de infarto logo após ser abordado por um ladrão que tentou roubar seu automóvel.
O suposto criminoso assassinado era, de acordo com a polícia, o principal líder do PCC na zona norte. Dono de uma pizzaria, Jorge Vieira Porcinato, de 39 anos, morreu após receber ao menos três tiros no rosto e no tórax na noite de domingo em frente ao seu estabelecimento, no bairro Jardim Brasil. Os atiradores estavam em duas motocicletas e não foram identificados. Porcinato era conhecido como JJ e, de acordo com investigadores, era o responsável por administrar bocas de fumo (pontos de venda de drogas do PCC).
No dia seguinte ao homicídio, diversas mensagens foram divulgadas pelo Whatsapp. Algumas diziam que haveria um toque de recolher nos próximos dias porque Porcinato teria sido assassinado por agentes da polícia. Até mesmo policiais da zona norte dispararam e-mails para colegas e enviaram alertas por telefone de que redobrassem a atenção porque bases policiais poderiam ser atacadas e policiais vítimas de atentados, assim como ocorreu nos ataques de 2006 e em 2012.
Oficialmente, as polícias paulistas não confirmaram o toque de recolher e disseram que há duas linhas de investigação para a morte de Porcinato: acerto de contas entre criminosos do ou retaliação por parte de policiais.
Durante a tarde a Polícia Militar teve de aumentar seu efetivo nas ruas e usar inclusive a Tropa de Choque para dispersas alguns vândalos que incendiaram um ônibus e um carro antes de fechar a avenida Zachi Narchi. O local desse ato criminoso fica a poucas quadras de um dos maiores departamentos da polícia, o DEIC, responsável por investigar o crime organizado e as facções criminosas, como o PCC.

Contramão e infarto

Os ataques começaram por volta das 16h desta terça-feira. Os bandidos fecharam um trecho do rodoanel onde incendiaram três caminhões, uma van e um carro. Na sequência iniciaram um arrastão. Os motoristas que seguiam na direção ao litoral paulista começaram a voltar na contramão. Assustado, um desses motoristas enfartou e morreu antes mesmo de ser levado a um hospital pelos socorristas da concessionária que administra o rodoanel e por policiais militares.
Os comerciantes de bairros como Jaçanã, Jardim Brasil, Parque Novo Mundo e Vila Gustavo fecharam suas portas. O temor de serem vítimas de ataques se estendeu a municípios da região metropolitana como Osasco e Carapicuíba, próximos ao rodoanel.
No fim do dia, a cúpula da Segurança Pública se reuniu para discutir as estratégias para evitar novos ataques. O principal temor era que houvesse agressões diretas a policiais ou bases da polícia. Um dos membros do alto escalão da polícia paulista disse ao EL PAÍS que durante a noite a tendência era que a situação ficasse pior.

Crimes da facção faz paulistas se lembrarem de mortes de 2006

Quase sempre que se fala de ataques orquestrados pelo PCC os paulistas costumam se lembrar de 2006, ano em que 493 pessoas foram assassinadas pelo crime organizado e por policiais no período de uma semana, entre 12 e 19 de maio.
Ao contrário dos ataques desta terça-feira, naquela ocasião a série de crimes aconteceu por causa de achaques cometidos por policiais contra traficantes de drogas do PCC. A ONG Humans Rights Watch chegou a elaborar um relatório analisando os casos.
Até o início da noite desta terça-feira, os crimes atribuídos ao PCC se limitaram aos protestos no rodoanel e ao incêndio de veículos.

Acessado e disponível na Internet em 27/11/2014 no endereço -
http://brasil.elpais.com/brasil/2014/11/25/politica/1416951438_370366.html
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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Roubos crescem no Estado de São Paulo pelo 17º mês seguido



Roubos crescem no Estado de São Paulo pelo 17º mês seguido



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Os crimes de roubo no Estado de São Paulo cresceram pelo 17º mês seguido em outubro deste ano na comparação com outubro de 2013. A sequência de 17 altas mensais é a maior da série histórica, iniciada pelo governo em 2001. Na capital, também foram registradas mais ocorrências de roubos.
Latrocínios (roubo seguido de morte) também tiveram alta, enquanto homicídios apresentaram ligeira queda no Estado. Já os casos de roubos e furtos de veículos registraram queda.
Em todo o Estado houve 26.013 roubos no mês passado, contra 22.818 em outubro de 2013 –alta de 14%. Na cidade de São Paulo, foram 13.596, ante 11.368 no ano passado, 19,6% a mais.
As estatísticas, divulgadas nesta terça-feira (25) pela SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública), indicam ainda aumento nos casos de latrocínio. No Estado, o aumento em outubro deste ano foi de 20,7% em relação a outubro de 2013. Foram 35 ocorrências, contra 29. Na capital, foram 17 e 12 casos de latrocínios, respectivamente, no período comparado.
Já os casos de homicídios ficaram estáveis no Estado. De acordo com a SSP, os homicídios na capital aumentaram 3,7% (passaram de 108 casos em 2013 para 112 em outubro deste ano) enquanto no Estado a queda foi de 1,8% –384 no último mês ante 391 em outubro de 2013.
O secretário da Segurança, Fernando Grella, concederá uma coletiva de imprensa no final da tarde desta terça-feira para analisar os números.
Editoria de Arte/Folhapress

14
10
20
30
40
7,5
Jun.13
14,4
Jul.13
10,1
Ago.13
17,1
Set.13
18,9
Out.13
14,1
Nov.13
21
Dez.13
32,1
Jan.14
37,2
Fev.14
31,2
Mar.14
29,7
Abr.14
33,6
Mai.14
14,7
Jun.14
12,6
Jul.14
11,7
Ago.14
16,7
Set.14
14
Out.14



ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS


Os dados da SSP mostram que houve queda no número de roubos de veículos –de 11,1% no Estado e de 12,5% na capital. Os furtos de veículos também registraram queda de 1,2% no Estado e 0,5% na cidade de São Paulo.
A SSP atribui as quedas à Lei dos Desmanches, que foi criada pela atual gestão e entrou em vigor em 2 de julho. A lei cria regras para o comércio de peças usadas –o que levou ao fechamento de centenas de desmanches irregulares no Estado. Tanto na capital como no Estado, os roubos de veículos vêm caindo desde junho. O ritmo da queda se acentuou depois de julho.
Já os roubos de carga registraram ligeira alta no Estado passando de 726 casos em outubro de 2013 para 737 casos no mês passado (1,5%). Na capital, o aumento foi de 9,7% –411 casos em 2013 ante 451 em outubro deste ano. 


Acessado e disponível na Internet em 25/11/2014 no endereço -
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/11/1552848-roubos-crescem-no-estado-de-sao-paulo-pelo-17-mes-seguido.shtml
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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

FRANQUIA CRIMINOSA

Facção criminosa se articula em presídios federais no país


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O PCC (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa que dominou as penitenciárias de São Paulo, agora tenta expandir seus domínios para os quatro presídios federais construídos no país.
O alerta vem sendo feito por agentes penitenciários ao Ministério da Justiça desde o ano passado, mas a situação se agravou em setembro.
Uma ala inteira do presídio federal de Porto Velho (RO) teve o interior de suas celas destruídas pelos detentos, no que foi considerado o primeiro motim em uma unidade federal desde que elas começaram a ser inauguradas, em 2006.

Também mudou o comportamento dos presos, que passaram a desafiar os agentes.
O cálculo de servidores é de que 56 detentos do sistema tenham se tornado adeptos da facção, ou "batizados".
Além disso, toda a direção dos presídios está ameaçada de morte pela quadrilha. Em especial, os dirigentes de Porto Velho, que fica próxima da fronteira com a Bolívia, onde o PCC possui negócios.
Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress

O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, não se pronunciou até a conclusão desta edição.
São nas prisões federais que estão os maiores chefes do crime organizado de vários Estados: dos traficantes do Comando Vermelho carioca ao comendador José Arcanjo, acusado de mais de 40 homicídios, passando por milicianos do Rio ou traficantes de Paraná, Santa Catarina e Maranhão.
Agentes prisionais ou procuradores que atuam nas quatro unidades federais -Catanduvas (PR), Porto Velho, Mossoró (RN) e Campo Grande (MS); todas de segurança máxima- aceitaram falar desde que fosse mantido o anonimato.

TRANSFERÊNCIA

Em Porto Velho, pias, chuveiros e vasos sanitários das celas foram quebrados, surpreendendo agentes e a direção da unidade.
Para os agentes penitenciários, a manifestação de setembro tem um motivo: a transferência para Mossoró de Roberto Soriano, 41. O detento é um dos chefes do PCC.
Desde que chegou a Rondônia, em 2013, após a acusação de ter ordenado o assassinato de policiais em São Paulo, Soriano vem sendo flagrado em escutas ambientais, autorizadas pela Justiça, articulando a facção nas unidades federais.
A suspeita é de que ordens têm sido enviadas aos outros presídios na visita íntima. O local destinado para receber sua mulher é o único nos presídios em que não há escuta.
Nas celas, durante a refeição e no banho de sol, os presos são monitorados 24 horas por dia. Mesmo assim, Soriano não se intimidou.
Em 16 de novembro de 2012, foi flagrado numa escuta conversando com Francisco Cesário da Silva, o Piauí, da favela de Paraisópolis.
No diálogo, Soriano fala dos ataques em São Paulo e de que o PCC praticaria atentados até a Copa do Mundo, o que acabou não acontecendo.
O flagrante ao criminoso resultou em 120 dias de isolamento e a transferência de Piauí para Mossoró.

DESAGUAR

Ao deixar o isolamento, em março de 2013, durante um banho de sol, Soriano foi novamente flagrado na escuta. Desta vez, conversava com outros presos sobre os colegas do sistema penitenciário de Alagoas.
Para os agentes prisionais, Soriano utilizava o termo "desaguar" para falar de novos "batizados". Foram mais 360 dias no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
Ao sair da punição, seu primeiro ato foi reclamar da presença de milicianos do Rio na unidade. Não queria ficar na mesma ala que ex-policiais. Pediu novo isolamento.
Assim permaneceu por oito meses, já que sua atuação de influir na vida do sistema foi mencionada por outros detentos da unidade.
A solução encontrada pela direção de Porto Velho foi transferi-lo para Mossoró, onde a ordem judicial prevê que fique isolado até fevereiro de 2015. Banho de sol apenas na cela, mas a visita íntima está liberada pela administração.

1533

A ala destruída não foi a única marca deixada pela transferência de Soriano no presídio de Porto Velho.
Os presos se recusam a seguir a determinação dos agentes de que o último detento que chegar para o banho de sol bata e trave a porta atrás de si, algo até então comum nos presídios federais.
Agora, para agentes, a maior mudança acontece à noite. Quando a luz da unidade se apaga, um grito captado nas escutas ambientais chama a atenção: "1533".
O grito interrompe o silêncio da unidade e é a senha para o início de conversas, aos berros, entre os detentos de uma mesma ala. Na linguagem da cadeia, "1533" tem outro significado: PCC.
A ideia surgiu durante a formação da facção nos presídios paulistas. O "P" é a 15ª letra do alfabeto quando soletrado sem K, Y e W.

Acessado e disponível na Internet em 24/11/2014 no endereço -
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/11/1552289-faccao-criminosa-se-articula-em-presidios-federais-no-pais.shtml
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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ


O princípio da insignificância só se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$ 10 mil. Assim definiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela fixação da jurisprudência penal da corte, ao julgar que o Judiciário deve seguir os parâmetros descritos em lei federal, e não em portaria administrativa da Fazenda Federal. A decisão, por seis votos a quatro, seguiu o voto do relator, ministro Rogério Schietti Cruz (foto).

Com a decisão, se encerra um capítulo importante em uma das maiores discussões a respeito do princípio da insignificância do país. STJ e Supremo Tribunal Federal têm entendimentos distintos quanto à aplicação da bagatela para o crime de descaminho. As turmas penais do STJ costumavam decidir em sentidos opostos, e com votações apertadas.
Entretanto, as duas turmas do Supremo entendem que a insignificância deve ser aplicada a casos em que o valor devido seja menor que R$ 20 mil. A questão nunca foi definida pelo Plenário em decisão com efeito erga omnes.
O valor mínimo para a execução fiscal está descrito na Lei 10.522/2002, no artigo 20, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. Segundo a norma, a Fazenda não ajuizará execução fiscal para cobrar menos de R$ 10 mil. Era com base nesse artigo que o Judiciário aplicava a bagatela para casos de crime de descaminho.
Mas a quantia foi atualizada em 2012 por meio da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou que o custo de uma execução fiscal é de R$ 5,6 mil, mas a chance de a Fazenda reaver a quantia devida é de 25%.
O Ipea, então, concluiu que só seria economicamente viável cobranças a partir de R$ 21,7 mil. Por isso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recalculou o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal para R$ 20 mil.
E foi com base nessa atualização que o Supremo passou a aplicar o teto de R$ 20 mil para recebimento de denúncias de crime de descaminho. No Habeas Corpus 119.849, da 1ª Turma, o ministro Dias Toffoli diz claramente que, “no crime de descaminho, o STF tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20 mil, previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, atualizado pelas portarias 75/12 e 130/12 do Ministério da Fazenda”.
Conveniência administrativa
O entendimento do ministro Rogério Schietti, do STJ, é diferente. Segundo ele, a atualização do valor é uma adequação da conveniência administrativa da Fazenda para o ajuizamento de execução fiscal.

Para Schietti, adaptar essa conta à jurisdição criminal sem lei para tanto seria subordinar o Judiciário à conveniência fazendária, que se baseia em questões como “economicidade e eficiência administrativas”. Aplicar a insignificância ao valor descrito nas portarias seria permitir que a PGFN diga “o que a polícia deve investigar, o que o Ministério Público deve acusar e, o que é mais grave, o que — e como — o Judiciário deve julgar”, afirma o ministro em seu voto.
Outro argumento do ministro é que o fato de a Fazenda deixar de ajuizar execução fiscal não significa que ela desistiu do imposto devido. O que a PGFN passa a fazer é usar de meios administrativos de cobrança, como a inscrição do valor (e do devedor) na Dívida Ativa da União, o que tem se mostrado bastante eficiente, principalmente para pequenos valores.
“Como, então, aceitar como insignificante, para fins penais, um  valor estabelecido para orientar a ação em sede executivo-fiscal, com base  apenas no custo benefício da operação, se não houve, de fato, a renúncia do tributo pelo Estado?”, escreve Schietti.
Diferenças na insignificância
Rogério Schietti também cita estudo do professor Pierpaolo Cruz Bottini e da socióloga Maria Thereza Sadek sobre a aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo. Segundo eles, em 86% dos casos de crime contra o patrimônio julgados entre 2005 e 2009, o valor esteve na faixa dos R$ 200. Em até 70% dos casos, a discussão envolvia bens de até R$ 100.

O ministro também cita conclusão do mesmo estudo de que a insignificância não é reconhecida pelas turmas do STF quando o valor dos bens roubados ou furtados chega a R$ 700. “Esses dados bem evidenciam que os crimes patrimoniais ‘de rua’ têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária e, em particular, ao crime de descaminho”, critica Schietti.
No caso do descaminho, a situação é ainda mais discrepante. Isso porque descaminho, conforme descreve o Código Penal, é o não pagamento de imposto devido na entrada de mercadorias. É um crime, portanto, ligado ao contrabando.
“Não há, por conseguinte, razão plausível em se restringir o âmbito de proteção da norma proibitiva do descaminho (cuja amplitude de tutela alberga outros valores, além da arrecadação fiscal, tão importantes no cenário brasileiro atual), equiparando-o, de forma simples e impositiva, aos crimes tributários”, questiona Schietti.
O relator foi acompanhado pelos ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura e pelos desembargadores convocados Ericson Maranho e Walter de Almeida Guilherme. Contra ele, votaram os ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e o desembargador convocado Newton Trisotto. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
REsp 1.393.317/PR
Clique aqui para ler o voto do ministro Rogério Schietti.
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Revista Consultor Jurídico, 18 de Novembro de 2014, 21h34
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terça-feira, 18 de novembro de 2014

“É difícil ser policial neste país”

“É difícil ser policial neste país”

Publicado por Temístocles Telmo Ferreira Araújo - 1 dia atrás
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Texto do jornalista Alexandre Garcia. Alexandre Garcia é jornalista das Organizações Globo, comentarista político e apresentador - coordenados do jornal matutino DFTV. Edição do dia 10/11/2014
“É difícil ser punido no Brasil. A maior parte dos crimes não são solucionados. A maior parte dos criminosos não são julgados. A maior parte dos condenados não são presos. E a maior parte dos que acabam cumprindo pena têm um altíssimo índice de reincidência. Voltam a praticar o crime.
Temos uma guerra interna, 154 brasileiros são mortos por dia em assassinatos em que não estão computados os crimes de trânsito. E é o país do mundo onde mais policiais são mortos. Nosso modelo de segurança pública precisa ser revisto. A responsabilidade tem que ser dos três entes federativos: União, estados e municípios. As drogas, que são o combustível da maior parte do crime, entram pelos vizinhos, como Bolívia, Colômbia, Paraguai, assim como as armas potentes dos bandidos.
Somos o maior consumidor de crack do mundo, o segundo de cocaína. E nós, brasileiros, ficamos olhando. Como nação, apoiamos a quem? Apoiamos a lei, ou desacreditamos na lei, na polícia? Nos países do mundo desenvolvido, acreditam na polícia e nas leis. Nossas leis apoiam as vítimas? Garantem a punição aos bandidos? Nos Estados Unidos, o policial herói é tratado como herói. Aqui, não. É difícil ser policial neste país, policial por vocação, como a maioria.
Os que dão a vida pela lei, pelos outros, essa é a maioria. Aos que traem suas instituições, se desviam e viram bandidos. Neste país, agentes da lei são enfraquecidos pelas próprias autoridades - e não me refiro àqueles, que mesmo não sendo deuses, querem estar acima da lei.
A propósito, quem está a serviço da lei precisa ser seu maior escravo. Do policial ao juiz.” (SIC)
Temístocles Telmo Ferreira Araújo
Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal.
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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Caso de jovens mortos pela PM é enviado para a ONU


Caso de jovens mortos pela PM é enviado para a ONU

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No último dia 7 de setembro, quatro jovens moradores da favela São Remo (zona oeste de São Paulo), dois deles adolescentes, foram mortos por policiais militares.
Horas depois, fotos dos corpos dos garotos perfurados por balas foram postadas como troféu em um blog que celebra ações da polícia.
Nesta semana, o caso foi parar nas Nações Unidas por meio de um apelo urgente feito pela Defensoria Pública de São Paulo, que acredita se tratar de mais um caso de "execução sumária".
O órgão do governo do Estado pede uma investigação imparcial das mortes. Na prática, a ONU pode pressionar os governos paulista e federal para isso e, num segundo momento, encaminhar o caso à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
O recurso à ONU, entregue a Christof Heyns, relator especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, foi feito um dia após a divulgação de estudo que aponta que a polícia brasileira matou, em média, seis civis por dia em 2013.
"Trata-se de um caso extremamente grave", diz o defensor público Samuel Friedman, um dos autores da ação.
"Mas ele é também representativo de uma realidade cotidiana das periferias de São Paulo", completa.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo "reafirma que não compactua com desvio de conduta de policiais" e informa que a investigação do caso está sendo acompanhada pelo gabinete do secretário estadual, Fernando Grella Vieira.

SEM TESTEMUNHAS

O caso foi encaminhado à ONU por uma série de inconsistências entre o relato dos policiais e os fatos apurados pela Defensoria do Estado.
Os cinco policiais alegaram que perseguiram um carro que reconheceram como sendo o mesmo usado em roubos dias antes. Quando dois veículos da PM conseguiram encurralá-lo, dois rapazes teriam saído atirando. Segundo esse relato, não foram localizadas testemunhas.
Horas depois das mortes, fotografias da cena do crime começaram a circular por meio do aplicativo WhatsApp e chegaram a um blog simpático à PM sob o seguinte comentário: "Vermes agora a [sic] pouco deitaram no mármore gelado do IML".

CONTRADIÇÕES

No alegado tiroteio, os jovens de 16, 17, 18 e 21 anos de idade foram atingidos por 30 tiros. Policiais e seus veículos não foram alvejados na ação.
Em fotos obtidas pela Defensoria Pública, três dos quatro jovens aparecem mortos dentro do carro, o que contradiz versão policial segundo a qual os jovens saíram do veículo atirando.
Outra foto mostra o pescoço de um dos jovens com perfurações que formam uma espécie de colar de balas.
O documento enviado à ONU afirma que a Polícia Militar abriu um procedimento interno segundo o qual três dos policiais envolvidos nesse caso haviam aparecido algumas outras vezes em procedimentos anteriores sobre mortes de civis.

Acessado e disponível na Internet em 12/11/2014 no endereço -
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/11/1546813-caso-de-jovens-mortos-pela-pm-e-enviado-para-a-onu.shtml
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