MENSAGEM

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela" - Anatole France

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

'Estamos no rumo certo', diz Alckmin sobre criminalidade

'Estamos no rumo certo', diz Alckmin sobre criminalidade

MARCO ANTÔNIO CARVALHO - ESPECIAL PARA O ESTADO
26 Agosto 2014 | 15h 39

Estatísticas mostraram aumento no número de roubos registrados no Estado pelo 14º mês consecutivo; crimes contra a vida diminuíram

Sergio Castro/Estadão
O governador destacou a queda de números de crimes contra a vida na comparação entre os sete primeiros meses desse ano e do ano passado
SÃO PAULO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) comentou nesta terça-feira, 26, as estatísticas de criminalidade divulgadas na segunda pela Secretaria de Segurança Pública. "Estamos no rumo certo. Primeiro é preciso transparência total", disse.
Os números mostraram aumento na quantidade de roubos registrados no Estado pelo 14º mês consecutivo. O governador justificou os dados alegando que houve queda na subnotificação dos casos já que o registro online se tornou mais acessível. Mas ponderou: "todo o trabalho está sendo feito. Há um conjunto de medidas para se colocar mais polícia na rua."
Alckmin comemorou o resultou de outros indicadores que apresentaram redução. Ele destacou a queda de números de crimes contra a vida, como homicídio e latrocínio, no comparativo entre os sete primeiros meses desse ano e do ano passado.
Ressaltou também a diminuição de furtos de veículo e furtos totais na comparação entre julho de 2013 e julho de 2014. "Temos nove indicadores. É impossível que todos caiam simultaneamente", disse.
Alckmin reiterou ainda a importância da divulgação mensal dos dados. "Estatística não é para se vangloriar. É para orientar o trabalho da polícia. Antes a divulgação era trimestral, agora é mensal", disse.

Acessado e disponível na Internet em 27/08/2014 no endereço -
http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,estamos-no-rumo-certo-diz-alckmin-sobre-criminalidade,1549872

Em debate, Alckmin é alvo de rivais por política de segurança


Em debate, Alckmin é alvo de rivais por política de segurança




O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o adversário do PMDB na disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, Paulo Skaf, trocaram acusações ao discutir sobre a política de segurança pública no Estado, durante o debate promovido porFolha, UOL, SBT e Jovem Pan nesta segunda-feira (25).
"O candidato Skaf fala muito de segurança pública, mas é interessante lembrar que nós assumimos o governo depois do partido dele. A polícia não tinha bala. A taxa de homicídios era de 30 por 100 mil habitantes, hoje é de 10 por 100 mil", disparou o tucano, em referência à gestão do ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho (1991-1995), que comandava o Estado antes da eleição de Mário Covas (PSDB). "São Paulo não pode andar pra trás", completou o tucano.
Skaf, na primeira oportunidade, rebateu: "Eu gostaria de dizer ao governador Geraldo Alckmin que a maior taxa de homicídios foi quando ele foi vice de Covas [1995-2001]. A taxa era de 40 por mil habitantes".


O índice de homicídios no fim dos anos 1990, durante o governo Mário Covas, chegou ao pico da curva, mas ele atingiu a marca de 35,7 por 100 mil habitantes e não a de 40 por 100 mil, como afirmou Skaf.
A segurança pública, área mal avaliada pela população paulista, tem pautado a discussão na disputa eleitoral do Estado.
"Fiquei chocado quando vi os números dos estupros no Estado. Nos últimos três anos foram 40 mil registros. [...] Nem na guerra da Bósnia tivemos 30 mil, 40 mil estupros", afirmou ainda Skaf, que alcançou 16% das intenções de votos no Datafolha.
Alexandre Padilha (PT), por sua vez, fez críticas à postura da polícia e chegou a dizer que ela "assassina os negros".
O petista disse que há uma sensação de impunidade no Estado e que só 5% dos homicídios são esclarecidos. Ele acusou "as polícias de São Paulo" de assassinarem "jovens da periferia, sobretudo os negros".
Alckmin defendeu a polícia. "Não é assassina. É firme e legalista." Depois, disse que Padilha usava dados errados e que o Estava era o segundo com o menor índice de negros assassinados no país.
MÁSCARAS
Ainda sobre o tema violência, o candidato à reeleição confirmou que sancionará a lei que proíbe o uso de máscaras em manifestações, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, ao ser questionado pelo jornalista Fernando Rodrigues.
"Nós somos contrários a qualquer tipo de máscara, uma coisa é manifestação outra coisa é violência", disse. O projeto de lei foi aprovado em 3 de julho e o texto está pronto para sanção há quase dois meses.
Escolhido para comentar a resposta, Skaf cobrou de Alckmin resposta mais taxativa.
"Com todo respeito, o senhor não respondeu a pergunta do jornalista. Por que o senhor não sancionou essa lei?", questionou. "Se eu fosse governador, eu sancionava. Quem usa máscara é porque quer fazer coisa errada", completou Skaf.
"Nossa proposta é claríssima: somos contrários a qualquer máscara. Uma coisa é manifestação. Outra são atos de violência." "Já deixei claro que a lei será sancionada. Isso é óbvio", respondeu Alckmin.
Skaf vem tentando se apresentar como candidato mais forte que Alckmin no combate à criminalidade. Logo no início do debate, afirmou que "três mulheres serão estupradas durante esse debate" e perguntou a Gilberto Natalini (PV), como ele faria para acabar com esses "monstros estupradores".
SAÚDE E AFINS
Com a troca de acusações sobre segurança, a saúde, tema que aparece como principal preocupação dos paulistas –repetindo a tendência nacional– ficou em segundo plano. Padilha citou algumas vezes a criação do Mais Médicos, mas os candidatos praticamente não debateram propostas para a área.
O mesmo ocorreu com a crise hídrica, que só foi abordada após pergunta de um jornalista. Já a expansão do sistema metroviário foi alvo de embate. Padilha disse que Alckmin não entregou as linhas que prometeu em 2010.
"[Vou expandir] ao ritmo dos paulistas e não ao ritmo das promessas não cumpridas pelo atual governador", afirmou. "O trem do PT é o trem-bala: gastou mais de R$ 100 milhões, criou estatal, e não existe", disse Alckmin.

Acessado e disponível na Internet em 27/08/2014 no endereço -
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/08/1505728-alckmin-e-skaf-protagonizam-embate-sobre-seguranca-publica.shtml

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Negociações são retomadas, mas rebelião em presídio do PR continua


Negociações são retomadas, mas rebelião em presídio do PR continua




A negociações entre autoridades da segurança pública do Paraná e os presos rebelados na Penitenciária Estadual de Cascavel (498 km de Curitiba) foram retomadas no início da manhã desta segunda-feira (25), mas a tensão continua grande no presídio.
A rebelião já dura quase 28 horas e tem um saldo de pelo menos quatro detentos mortos, sendo dois deles decapitados pelos amotinados, que se dizem da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Depois de três rodadas fracassadas, as negociações tinha sido interrompidas na noite deste domingo (24).
Segundo a comissão de direitos humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 147 presos da ala do seguro –onde estão condenados por crimes como estupro– foram feitos reféns do rebelados. De acordo com a Polícia Militar, os amotinados são ao menos 600 dos 1.040 detentos do presídio.
Pelo menos oito deles foram colocados no telhado da penitenciária de bruços e com as mãos amarradas para trás, cena que se repetiu neste domingo, quando quatro deles foram jogados pelos rebelados de uma distância de 15 metros –dois deles morreram.
De acordo com o advogado Jefferson Makyama, da OAB, o clima está mais calmo hoje em relação a ontem, mas os detentos permanecem com os reféns inclusive dentro do presídio. Entre eles, estão ainda dois agentes penitenciários.
Dezenas de parentes de presos passaram a noite próximo ao presídio. Na manhã desta segunda-feira (25) uma mulher, mãe de um detento, passou mal e foi atendida por uma equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Os familiares estão se mobilizando e prometem interditar a rodovia BR-277 a partir das 11 horas como forma de protesto pela falta de informações sobre a rebelião.
Na noite deste domingo, 145 presos foram transferidos para a PIC (Penitenciária Industrial de Cascavel), vizinho ao local da rebelião, e presídios de Maringá e Francisco Beltrão. A Secretaria de Justiça do Paraná informou que vai transferir mais 700 presos.
A imprensa foi retirada da frente do presídio e não tem mais visão da penitenciária por estar a uma distância de aproximadamente 600 metros do local, às margens da BR-277. 
Acessado e disponível na Internet em 25/08/2014 no endereço -http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/08/1505434-negociacoes-sao-retomadas-mas-rebeliao-em-presidio-do-pr-continua.shtml

sábado, 23 de agosto de 2014

A segurança pública sempre é lembrada nas campanhas políticas....

Campanha de Alckmin ataca legado do PMDB na segurança

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo
Paulo Fischer/Brazil Photo Press/Folhapress
Alckmin: governador faz vistoria em obras de captação de água da represa Atibainha em Nazaré Paulista
O coordenador-geral da campanha de reeleição de Geraldo Alckmin (PSDB), Edson Aparecido, afirmou que "a última gestão do PMDB em São Paulo deixou a polícia destruída e de joelhos", disse ao Valor Pro - serviço em tempo real do Valor. Aparecido rebateu declaração do candidato do PMDB ao Palácio dos Bandeirantes, Paulo Skaf, que afirmou na quarta-feira que o tucano governa "sem garra" e "sem tesão". Ontem, em visita à Represa de Atibainha, em Nazaré Paulista, Alckmin não quis comentar os ataques de Skaf. A ordem do marqueteiro tucano, Nelson Biondi, é que o governador evite entrar no clima de troca de acusações com o adversário do PMDB. A tarefa de responder aos ataques de Skaf foi conferida aos coordenadores de campanha.
A última gestão do PMDB no Estado foi a de Luiz Antonio Fleury Filho, que governou entre 1991 e 1995. Fleury é um dos coordenadores estratégicos para a área da Segurança Pública do programa de governo de Skaf, responsável pela interlocução com a Polícia Militar (PM). Antes dele passaram pelo Bandeirantes dois governadores do PMDB: Orestes Quércia, entre 1987 e 1991 e Franco Montoro, que administrou o Estado de 1983 a 1987.
"Em 1994 a situação era grave a ponto de a polícia não ter dinheiro sequer para botar gasolina nas viaturas", disparou Aparecido.
O chefe da campanha de Alckmin considera "ataques pessoais" as críticas frequentes feitas por Skaf ao governador: "Não vamos entrar nesse tipo de disputa pessoal", afirmou. "Isso é crítica pessoal, fora do tom. Tentar se tornar conhecido batendo, criticando, não é uma coisa boa", avaliou Aparecido.
Ele discorda que a disputa para o governo paulista esteja pautada pela segurança pública: "Vamos fazer esse debate [sobre a segurança]. Os índices são positivos. É claro que há pontos em que é preciso avançar. Mas isso já estava na agenda do governo muito antes de a campanha começar", alegou.
Na avaliação de Aparecido, o tema principal a ser abordado é a Saúde: "Voltou a ser a Saúde, claramente. Nós queremos dar ao eleitor a dimensão do desafio que é administrar São Paulo", afirmou
Ontem Skaf visitou comunidades pobres do extremo sul da cidade de São Paulo. Caminhou por áreas de esgoto a céu aberto, em que mangueiras levam água de modo improvisado às habitações precárias.
Ao conversar com moradores do Jardim Vera Cruz e Horizonte Azul, perguntou a uma diarista se ela sabia quem tem a responsabilidade pela segurança pública em São Paulo: "Todo mundo acha que é do prefeito ou do governo federal, mas não. A responsabilidade é do governador", disse à mulher.
Em entrevista coletiva, Skaf acusou o governo do PSDB de poluir rios e represas: "Estão poluídos e o governo do Estado gasta uma fortuna tratando esses rios. Mas é ele próprio que suja tudo", afirmou. "Aqui em um bairro com mais de 70 mil pessoas todo o esgoto vai a céu aberto e acaba na Guarapiranga. Mas as pessoas pagam o esgoto", disse.




Acessado e disponível na Internet em 23/08/2014 no endereço -

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sábado, 16 de agosto de 2014

ADPF garante aposentadoria integral para futuros Delegados Federais

FUNPRESP

ADPF garante aposentadoria integral para futuros Delegados Federais

Decisão da Justiça Federal excluiu Associados da ADPF do Funpresp

  • ADPF
  • Jirlan Biazatti
   

A 20ª Vara da Justiça Federal no DF concedeu antecipação de tutela na ação judicial proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), através do escritório de advocacia Torreão Brás, para garantir o direito à aposentadoria paritária e integral, com base na Lei nº 4.878/65 e na LC nº 51/85, para os futuros Delegados Federais aprovados no concurso de 2013.

De acordo com a decisão, os associados da ADPF não se submetem às regras de aposentadoria previstas na Constituição Federal para os demais servidores, por expressa exceção constitucional, tampouco podem ser enquadrados no regime de previdência complementar fixado pela Lei nº 12.618/12 e pela Portaria nº 44/2013, ainda que tenham ingressado no serviço público depois da vigência destes atos normativos.

Assim, os novos filiados da ADPF a partir da data de 04/02/2013 não estão inseridos no Funpresp, de forma que a contribuição previdenciária devida por elas voltou a ser incidida sobre a remuneração total recebida.

A Justiça Federal reconheceu o ponto de vista da ADPF, ao entender que, por exercerem atividades de risco, os Delegados Federais têm sim direito à aposentadoria especial. “O perigo da demora também resta comprovado, na medida em que os filiados da autora já estão submetidos ao regime de previdência complementar, mais gravoso, que lhes impõe a inativação com proventos de aposentadoria limitados ao teto do regime geral de previdência e a contribuição sobre valor bastante inferior ao estabelecido no regime anterior”, decidiu o juiz.
 
Funpresp

O novo regime previdenciário, que entrou em vigor em 04 de fevereiro de 2013, acabou com a aposentadoria integral para os funcionários públicos. Pelo texto, aqueles que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Isso quer dizer que para os novos servidores, a integralidade dos salários só será possível para quem contribuir com o fundo. A ação movida e vencida pela ADPF provou que o novo regime previdenciário equivocou-se ao enquadrar os Delegados de Polícia Federal empossados após a publicação da Portaria nº 44/2013.

Acessado e disponível na Internet em 16/08/2014 no endereço -

http://www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=6962&tit=ADPF-garante-aposentadoria-integral-para-futuros-Delegados-Federa#.U--O1vldVc9

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Suspeito que mente identidade na hora da prisão comete crime

FÉ PÚBLICA

Suspeito que mente identidade na hora da prisão comete crime





O princípio constitucional da autodefesa, insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, não alcança aquele que entrega falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. Logo, sua conduta é típica, conforme define o artigo 307 do Código Penal.
O entendimento levou o 3ª Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar a condenação de um homem por crime de falsidade em sede de Embargos Infringentes. O acusado entrou com este recurso para tentar reverter a condenação sofrida por maioria na fase deApelação. Ele queria a prevalência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, do voto minoritário, que tinha entendimento contrário.
No voto minoritário, o desembargador Francesco Conti, da 5ª Câmara Criminal, disse que o fato de o acusado ter ocultado sua verdadeira identidade não transcendeu o Direito Constitucional de autodefesa. Daí porque a conduta será atípica — ou seja, não definida em lei como crime.
A relatora dos Embargos, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, disse que a Constituição já garante aos acusados o direito ao silêncio, sem que isso represente qualquer prejuízo. ‘‘Então, ao sujeito que é detido pela autoridade policial, no exercício da ampla defesa que lhe é constitucionalmente garantido, cabe silenciar, caso não tencione auxiliar nas investigações, ou, então, apresentar a sua versão sobre os fatos, mas nunca mentir sobre sua identidade civil, podendo prejudicar direito fundamental de terceiros, com o claro intuito de burlar a execução de ato legal, em evidente afronta à fé pública’’, escreveu no acórdão.
A desembargadora também refutou o argumento de ‘‘crime impossível’’, levantado pela defesa, uma vez que a autoridade policial só tomou ciência da falsa imputação dois dias após a detenção do acusado. ‘‘Crime impossível poderia ser, em tese, nos casos em que o agente atribua, a si, personalidade passível de ser afastada de pronto pela autoridade policial, o que inocorreu no caso em exame’’, justificou. O acórdão foi lavrado na sessão de 18 de julho.
Clique aqui para ler o acórdão de Apelação.
Clique aqui para ler o acórdão dos Embargos Infringentes.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 04 de agosto de 2014, 12:04h

Acessado e disponível na Internet em 07/08/2014 no endereço -
http://www.conjur.com.br/2014-ago-04/suspeito-mente-identidade-hora-prisao-comete-crime