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"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela" - Anatole France

domingo, 29 de dezembro de 2013

Intocada, previdência dos militares gasta mais do que o Bolsa Família - Em São Paulo não é diferente

Preservada das reformas que atingiram os setores público e privado, a previdência dos militares mantém gastos em alta e superiores a, por exemplo, os do Bolsa Família.

Segundo o boletim de pessoal do Ministério do Planejamento, as despesas com aposentadorias e pensões militares somaram R$ 24,5 bilhões no período de 12 meses encerrado em agosto.

Principal programa de combate à miséria da administração petista, o Bolsa Família tem um orçamento de R$ 24 bilhões neste ano, destinado a 13,7 milhões de beneficiários.
Os aposentados e pensionistas da previdência militar não chegam a 300 mil.

Como os servidores públicos civis, os militares contribuem com valores muito abaixo do necessário para custear as despesas previdenciárias: a receita fica em torno dos R$ 2 bilhões ao ano.

A diferença é que, desde fevereiro, os novos servidores civis foram submetidos a um novo regime de previdência, com um teto de aposentadoria equivalente ao do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 4.159 mensais.

Para receber acima desse valor, é preciso contribuir para um fundo de pensão, que, apesar das vantagens oferecidas, tem despertado resistências nas corporações, como a Folha noticiou hoje.

A permanência de privilégios para os militares tem sido justificada pelas condições especiais da carreira, que incluem possíveis riscos de vida, disponibilidade permanente e a sujeição constante a mudanças de residência.

Mas, no próprio Ministério da Defesa há queixas contra o volume de despesas com aposentadorias e pensões, que restringe as verbas disponíveis para investimentos.

A previdência militar consome cerca de 35% dos recursos da pasta e supera os gastos com os militares da ativa.

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